TJ-SP publica mudanças no regimento interno para se adequar ao novo CPC, 01/04/2015

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nessa quinta-feira (31/3) mudanças em seu regimento interno para seguir o novo Código de Processo Civil. O texto agora fixa novos prazos, ordens de preferências e atribuições dos relatores, entre outras novidades.

As alterações já haviam sido aprovadas pelo Órgão Especial em fevereiro, mas só agora a redação final foi divulgada. Em sessão na quarta-feira (30/3), o colegiado decidiu publicar o novo regimento mesmo reconhecendo que precisam analisar melhor alguns temas, como a aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas.

O desembargador Borelli Thomaz opinou que não faria sentido aprovar um texto já sabendo que será reformado. Por maioria de votos, porém, venceu a tese de que é normal readequar a redação a partir das experiências práticas do CPC. Desembargadores disseram ainda que atrasar a publicação geraria insegurança à magistratura e à advocacia, já que o novo código está em vigor desde o dia 18 de março.

Pelo menos outros 15 tribunais do país já fizeram mudanças internas, segundo levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico nas cortes superiores, nos 27 tribunais de Justiça e nos cinco tribunais regionais federais.

FONTE: Conjur

COMENTÁRIO:

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou ontem (31/03) atualizações em seu regimento interno, para seguir o novo Código de Processo Civil, que está em vigor desde o dia 18 de março de 2016.

Dentre as principais alterações destacam-se novos prazos, ordens de preferência, atribuições de relatores, impedimentos de juízes, dentre outras.

Tais mudanças dos regimentos internos visam adequar os regimentos internos dos tribunais ao novo CPC, tendo em vista tais regimentos internos tratam essencialmente do funcionamento dos Tribunais, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.

Assim, antes de movimentos processuais importantes, é recomendável a leitura dos regimentos internos, que por vezes poderá beneficiar uma ou outra parte, bem como antecipar a sua apreciação e julgamento.

Comentário feito por Yuri Guimarães Cayuela, Head da Área Tributária.