Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu empresa distribuidora de produtos farmacêuticos da condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim.

A empresa havia sido condenada na primeira instância, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a pagar dano moral coletivo e a se abster de praticar terceirização nessa atividade.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), que extinguiu a indenização, mas manteve a proibição. O TRT concluiu pela ilicitude da terceirização por entender que, pelo grau de complexidade da logística que envolve a distribuição dos medicamentos, o transporte “constitui atividade imprescindível ao próprio exercício empresarial”.

No recurso ao TST, a empresa alegou que o transporte não é atividade-fim da empresa, que compra, vende e armazena produtos farmacêuticos e pode ou não fazer a entrega, a critério exclusivo dos clientes. Afirmou que a distribuição de medicamentos é atividade muito mais complexa que o mero transporte de produtos, e que no seu estatuto social “sequer existe previsão de serviços de transporte de cargas ou pessoas”. Na avaliação do ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, a terceirização está de acordo com o item III da Súmula 331 do TST. O ministro esclareceu que o transporte de medicamentos constitui serviço especializado, regulamentado pela Resolução 16/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Embora necessário à atividade da empresa – como, por exemplo, os serviços de conservação e limpeza -, “o transporte de mercadorias não compõe a essência da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, configurando, pois, mera atividade-meio”, afirmou.

Ao destacar o caso como um precedente no TST, os ministros da Primeira Turma, em decisão unânime, proveram o recurso da empresa para julgar improcedente a ação civil pública. (Processo: RR-5-86.2010.5.01.0044)

FONTE: TST.jus.br

Comentários:

A ausência de legislação específica para tratar do fenômeno da terceirização ainda gera discussões e questionamentos, em especial no Direito do Trabalho. Sendo tal questão de extrema relevância para a vida econômica do país, oportuno tecer algumas considerações.

Consiste a terceirização na descentralização produtiva ou de serviços pela qual há a contratação de terceiros para desenvolver a atividade-meio da empresa, ou seja, aquela que não seja a sua atividade essencial (fim).

A decisão do TST indicada acima foi primorosa, uma vez que se atentou à “dinâmica empresarial”, e distinguiu com perfeição o real significado de atividade fim e atividade meio das empresas. As atividades que somente servem de apoio às demais, constituem atividade-meio e podem, desta feita, ser transferidas a terceiros (terceirizadas).

Sabe-se que a terceirização vem sendo difundida e se tornado essencial para organização empresarial mundial. Assim, o entendimento adotado (e tornado precedente) pelo TST, deve ser considerado como um avanço nas relações econômicas trabalhistas do país.

COMENTÁRIO: Feito por Dr. Bruno Valente, área trabalhista.