Lei da Repatriação de Bens e Recursos no Exterior, 15/03/2016

Foi publicado no dia 15/03/2016 no DOU a IN RFB nº 1.627, de 11/03/2016, que regulamenta a repatriação de bens e recursos de pessoas físicas e empresa brasileiras mantidos no exterior, até então não declarados à Receita Federal. O período para adesão será de 04/04 a 31/10/16 para regularizar a situação.

Na regularização haverá incidência de imposto de renda de 15% e multa de 15% sobre o montante. Os bens e recursos poderão continuar no exterior. São objetos de regularização as contas bancárias, depósitos em cartão de crédito, imóveis, ações e demais propriedades e direitos não declarados à Receita Federal até a data limite de 31/12/2014. São isentos da multa os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil. Neste caso o interessado pagará apenas o imposto de renda.

Além de pagar menos imposto de renda e multa, o contribuinte receberá perdão dos crimes cometidos contra a ordem tributária (sonegação, lavagem de dinheiro, contrabando, falsidade ideológica, entre outras ilegalidades). O valor do dólar a ser utilizado para converter os bens e recursos em reais (R$) é a cotação de 31/12/2014 (R$ 2,66), o que é uma grande vantagem.

Por outro lado, há impedimentos para adesão ao programa de regularização, tais como obtenção dos bens e recursos devem ter origem lícita; não pode aderir quem tiver sido condenado em ação penal, ainda que em 1ª instância; não podem aderir ocupante de cargo público de direção, seus parentes consanguíneos e cônjuges na data de 13/01/16.

Trata-se de uma oportunidade importante para o contribuinte regularizar pendências. Se o fizer agora, poderá estar sujeito a punição mais severa no futuro, caso a Receita Federal tenha acesso às informações.

O programa estará disponível no site da Receita Federal  a partir de 04 de abril. O contribuinte deverá mencionar a origem dos bens e recursos e confessar o tipo de crime cometido (sonegação, lavagem de dinheiro, contrabando, falsidade ideológica…). A adesão só será aceita mediante o pagamento do imposto de renda e da multa. A Receita Federal terá 5 anos para homologar consistência nas informações. Se for detectada irregularidades o contribuinte será excluído do programa, sendo aplicadas as penalidades cabíveis.

 A equipe tributária do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados, com forte experiência prática em questões tributárias, está à disposição para auxiliar os contribuir na adesão do programa, orientando a fim de evitar inconsistência nas informações e exposições desnecessárias. Contate-nos sem compromisso.

Artigo escrito por Dr. Vitorio Roberto S. Reis de nossa equipe da área Tributária.