Governo federal conclui projeto de lei para reforma e simplificação do PIS, 09/12/15

São Paulo – O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil projeto de lei de reforma para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). A tributação atual é considerada “extorsiva”.

De acordo com comunicado da Fazenda divulgado ontem, a principal mudança proposta é a simplificação na cobrança por meio da adoção do crédito ampliado, em que as aquisições da empresa que já tenha o PIS embutido gerarão crédito, que poderá ser abatido do tributo devido pelas empresas.

Dessa forma, tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo, como contas de luz ou material de escritório, poderá ser abatido do imposto a ser pago. Além disso, todo o cálculo da contribuição ficará mais fácil, com todos os créditos que podem ser deduzidos do valor com destaque na Nota Fiscal Eletrônica.

O sistema também permitirá isonomia no tratamento das pequenas empresas, em que todo o PIS pago por elas gerará crédito para seus clientes pessoa jurídica (PJ). As empresas que optam pelo Simples Nacional poderão continuar nesse regime de tributação favorecida.

Produtos com alíquota zero também continuarão com o benefício, assim como serão mantidos os regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e Zona Franca de Manaus. O setor financeiro continua com apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados os geram para os clientes PJ.

Em evento organizado pela Câmara de Comércio França-Brasil, no entanto, Marcos Lisboa, diretor-presidente do Insper, destaca que a agenda adotada pelo País tem uma “impressionante quantidade de exceções” nas cobranças tributárias, o que contribui para a atual recessão econômica.

“A legislação do PIS/Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] tem mais de 1.800 páginas pela impressionante quantidade de exceções e extorsões que o País vai concedendo. Toda política de proteção vai gerar custo pra alguém na sociedade e a disseminação das políticas de proteção gera esse ambiente de negócios difícil no Brasil. A complexidade tributária é o resultado das imensas distorções introduzidas não por um governo atabalhoado apenas, mas por um governo sensível às demandas do setor privado”, avalia o diretor-presidente.

Em relação às reformas fiscais providenciadas para o ano que vem, Lisboa ainda ressalta que o problema visto no País é resultado da “trajetória dos gastos públicos”, que crescem mais do que a renda.

“Recessão cíclica dura alguns meses e a economia volta a crescer, e não é isso o que estamos vivendo. O Brasil vive o começo de uma depressão. Depressão é quando a recessão não traz um retorno e um crescimento. É quando depois de um ano de recessão nós vamos ter outro ano igual. Começou em 2014, continuou em 2015 e vai continuar em 2016. Não adianta novos impostos ou nova CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]. Faça-se o ajuste que quiser no curto prazo, que ano que vem vão precisar de um novo e em 2017, ainda de outro ajuste, porque os gastos públicos vêm crescendo há 20 anos e continuarão a crescer nos anos à frente”, opina.

Segundo o relatório Focus divulgado ontem, a atual expectativa do mercado para o Produto Interno Bruto (PIB) está na terceira retração consecutiva, com queda em 3,5%. Há uma semana, a previsão era de um recuo de 3,19% e, há quatro semanas, de 3,1%, perspectiva 0,4 ponto percentuais “melhor” do que a vista no último relatório.

Na nona retração consecutiva, o Focus também espera uma queda no PIB do ano que vem, de 2,31%. Há uma semana o recuo estava previsto em 2,04% e, há quatro semanas, em 1,9%.

De acordo com Octávio de Barros, economista-chefe do Bradesco, os exercícios e modelos do banco colocam uma expectativa ainda pior na retração do PIB.

“É a maior crise econômica se considerarmos o crescimento do PIB no acumulado de quatro anos. O cenário mais recente do Bradesco é de queda do PIB este ano em 3,6% e de 2,8% no ano que vem. E só então, a partir do final de 2016 é que poderemos ver uma recuperação cíclica, que nos aponte para um crescimento positivo entre 1,5% e 2% para 2017 e melhorando gradualmente com o passar do tempo”, conclui o economista.

Soluções

Para Octávio de Barros, a saída para o cenário atual da economia é o entendimento mínimo da estrutura da agenda fiscal.

“O ambiente político está transformando todos em agentes sem cenário. Precisamos de soluções e do entendimento mínimo de uma agenda. Seria muito importante que nós não adiássemos esse processo de definição política a qual, de certa forma, está virando as costas pra economia”, afirma.

“Estamos com uma política sem metas claras, sem avaliação de resultados e sem o debate claro e democrático do que tem que continuar e do que tem que ser revisto. É preciso fazer uma agenda de avaliação e revisão de política públicas de modo a garantir que sejam eficazes. Ou nós enfrentamos essa agenda ou a crise vai continuar”, conclui Lisboa.

FONTE: DCI – SP