A nova lei de guarda compartilhada, 03/12/15

 

Visando a proteção da criança, que merece uma maior atenção em casos de divórcio e conflitos de família, existem leis que protegem e fazem valer os seus direitos. As legislações que se destinam a sua proteção podem ser verificadas com a consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres na Constituição Federal de 1988 e pela proibição de qualquer denominação discriminatória entre os filhos com a promulgação do Código Civil de 2002.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069/90, consagra-se como grande avanço no ordenamento jurídico, uma vez que surgiu com o intuito de assegurar os direitos fundamentais dos menores e fazer cumprir a lei através dos meios legais, garantindo às crianças e adolescentes o desenvolvimento físico, mental moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Deste modo, passou a ser dever da família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público a garantia desses direitos, conforme preconiza os artigos 3º e 4º do diploma legal mencionado.

No antigo Código Civil de 1916, em razão da indissolubilidade do casamento, a guarda do filho era do cônjuge considerado inocente com o desquite. Maria Berenice Dias leciona que nos casos em que ambos os cônjuges eram considerados culpados, a guarda era da mãe somente se fosse verificado pelo juiz que tal fato não acarretaria nenhum prejuízo de ordem moral aos filhos. No entanto, com a nova legislação foi rompido o sistema que vincula a guarda dos filhos menores à culpa dos cônjuges.

Nosso sistema jurídico atual possui duas modalidades distintas de guarda: a unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Consiste naquela em que um dos cônjuges vai ter a custódia física e é quem vai, a princípio, responder pelos atos dos filhos, enquanto que o outro genitor tem o direito de fiscalizar aquilo que está sendo feito com seu filho, bem como regulamentar as visitas.

Por sua vez, a guarda compartilhada difere-se da unilateral pelo fato de que ambos os genitores mantêm a responsabilidade em relação aos filhos, respondendo por seus atos, e persistindo com todo o complexo de ônus que decorrem do poder familiar, sujeitando-se a pena de multa se agirem dolosa ou culposamente, conforme o artigo 249 do ECA dispõe.

Artigo escrito por Dra. Olga Jabra da equipe Civil