“RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente. 17/11/15

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

“Os valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se limitam a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”, escreveu a relatora do processo, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, convocada para atuar no tribunal.

Em 2002, a funcionária pública aposentada entrou na Justiça contra o hospital devido a um erro médico que deixou sequelas em um de seus filhos. A ação foi julgada procedente, e a autora recebeu mais de 2 mil salários mínimos a título de indenização por danos morais.

Neste ano, no entanto, a Receita Federal reteve cerca de R$ 31 mil da conta da idosa, levando-a a ingressar com um mandado de segurança contra o órgão. A autora solicitou à Justiça que lhe assegurasse o direito de declarar como rendimento não tributável os valores provenientes da ação contra o hospital.

O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre, levando a Fazenda Nacional a recorrer da decisão. A sentença, porém, foi mantida por unanimidade pela 2ª Turma do TRF-4. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

FONTE: Consultor Jurídico

Comentário; Dr. Yuri Cayuela:

Posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral, por não constituir renda ou provendo de qualquer natureza, não é fato gerador para incidência do imposto de renda da pessoa física. Já a indenização por dano material, terá isenção até o limite da reparação, ou compensação do bem jurídico afetado, sendo tributado pela União, qualquer valor recebido superior a isto. Infelizmente este não é o posicionamento da Receita Federal do Brasil, que tem tributado quase que a totalidade das indenizações recebidas pelos contribuintes, seja material ou moral, não elencadas nas situações de isenção previstas no artigo 39 do RIR/99. Assim, quando do recebimento de uma indenização, seja material ou moral, o contribuinte deve buscar orientação de um especialista tributário para evitar que o valor financeiro recebido, com o intuito de reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, seja, indevidamente, tributado pela Receita Federal do Brasil.