Lei do Bem, 20/10/15

A Media Provisória nº 694 de 30/09/015 (DOU de 30/09/15 – edição extra) reduz benefícios fiscais da Lei do Bem (artigos 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196/05) e eleva a arrecadação federal.

A referida norma suspende, para o ano de 2016, o incentivo fiscal que permite às empresas de inovação tecnológica excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% do montante gasto com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Suspende também, para o ano de 2016, o abatimento do lucro líquido até 2,5 vezes os gastos com projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação executados através de entidades de pesquisa pública (como as universidades estaduais e federais) ou privadas sem fins lucrativos.

Por fim, estarão suspensos para 2016 a possibilidade de dedução, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de até 160% do valor gasto com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Artigo escrito por Dr. Vitório Reis advogado da área Tributária, No Cerqueira Leite Advogados Associados.