Inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores aos cadastros de proteção ao crédito. 09/10/15

A lei estadual nº 15.659/2015, que entrou em vigor em janeiro deste ano,  regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores aos cadastros de proteção ao crédito.

Esta lei obriga representantes do comércio, e de empresas que atuam no setor de informações de crédito, a encaminhar, ao cliente em débito, uma carta comunicando o débito em aberto e prazo para quitação, com aviso de recebimento (AR), antes da inclusão do nome do consumidor devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Em março de 2015, a Justiça de São Paulo beneficiou as entidades comerciais, impedindo a obrigatoriedade do envio da correspondência com AR, com a concessão de uma liminar. No entanto, em agosto essa liminar foi cassada, e o envio da correspondência com AR passou a ser, desde setembro de 2015, obrigatória novamente no Estado de São Paulo.

Por essa medida, o consumidor não poderá sofrer a penalização pela inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sem a informação de sua dívida.

Para o Proteste, segundo a Sra. Rolli, “mesmo inadimplente, o devedor tem direito de conhecer o débito e a notificação postal é uma garantia de que realmente foi informado. E os órgãos de proteção ao crédito devem excluir rapidamente informações incorretas ou inexatas de seus registros dos bancos de dados de curto prazo.”

Para o comércio, a percepção é bem diferente, e já reflete as consequências dessa mudança. Anteriormente à lei, as empresas encaminhavam uma carta simples ao consumidor comunicando o débito em aberto. O cliente tinha o prazo de 10 dias para quitá-lo. Se isso não ocorresse, o seu nome era incluído em uma lista de devedores inadimplentes.

Com a entrada em vigor da lei estadual, e consequentemente a obrigatoriedade do AR, de acordo com o novo procedimento, o consumidor em débito deve assinar a carta de aviso, o que sabemos, dificilmente acontece. Por não assinar, o seu nome não pode ser incluído no cadastro de inadimplentes. O credor, por sua vez, tem que protestar a dívida em um Cartório de Protesto. O Cartório de Protesto deve enviar uma carta comunicando os fatos ao cliente, mediante AR. Se mesmo assim o consumidor não for localizado, o Cartório de Protesto deverá publicar um edital, em jornal de grande circulação, comunicando a dívida em aberto, e torna-la pública. Estão isentas disso apenas as dívidas que já se encontram protestadas ou contestadas na Justiça.

Também os custos com esse novo procedimento foram elevados. Os valores de postagem de uma carta simples, para uma por AR divergem de forma gritante. Empresas que não poderão arcar com isso, não irão enviar as cartas de aviso de débito, e com isso as informações dos cadastros de inadimplentes restará logicamente imprecisa. O que não descarta a hipótese de serem repassados, como bem ressaltou a Sra. Rolli, aos consumidores. Isso impactará com certeza na concessão do crédito.

Os resultados dessa imposição vão levar certamente o credor a protestar diretamente em Cartório, quando não tiver o AR assinado. E, para o consumidor devedor, além de não ter mais a possibilidade de negociar a dívida, pois o assunto já estará em Cartório, irá arcar com as taxas da sustação do protesto e logicamente terá que quitar sua dívida.”

FONTE: Caderno de Economia da Folha de São Paulo

Comentários da Dra. Ingrid Ribeiro de Mendonça Líder da equipe Societário do Cerqueira Leite Advogados Associados