A REDUÇÃO DE SALÁRIOS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA E O NOVO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO – PPE. 30/09/15

Bruno Moreira Valente, Advogado, formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela EPD/SP.

Coordenador da Área Trabalhista do Cerqueira Leite Advogados Associados.

A redução de salários é um assunto intrigante e delicado. A proteção salarial dos empregados vem consignada na Constituição Federal (art. 7º)e também na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 468),que protege os empregados ao proibir a alteração contratual lesiva ao trabalhador.

Pelos parâmetroslegais e contexto cultural, muitos empregadores sequer cogitam a possibilidade de alterações em suas folhas de pagamentos, em razão da legislação trabalhista brasileira ser extremamente protetiva e conservadora.

Todavia, em tempos de crises e dificuldades econômicas enfrentadas pelas empresas, é importante observar que há uma exceção que prevê a possibilidade de redução salarial, desde que obedecidos os preceitos legais e jurisprudenciais que tratam sobre o tema.

Pela análise do artigo constitucional, nota-se que é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Como se observa, existe a possibilidade de redução salarial por intermédio da negociação coletiva. Porém, a nossa Carta Maior não explica quais são as possibilidades de se iniciar uma negociação coletiva para que a empresa possa diminuir sua folha de pagamentos e consequentemente reduzir o salário de seus empregados. Assim, deve-se buscar na jurisprudência, doutrina e demais leis esparsas maiores explicações sobre o assunto.

Nos tribunais trabalhistas, prevalece o entendimento de que somente é possível a redução salarial se: (i) o período de redução for limitado (transitório); (ii) for objeto de situação excepcional da empresa em razão de dificuldades financeiras (devidamente comprovada por meio dos livros contábeis e balanços); (iii) for respeitado o piso salarial da categoria profissional (mantendo o salário mínimo legal); e (iv) for firmadapor meio de acordo coletivo com o sindicato representativo da categoria profissional.

Desta forma, a empresa que estiver passando por dificuldades financeiras notadamente comprovadas (ex: livros contábeis, balanços financeiros), poderá iniciar eventuais tratativas com o sindicato da categoria profissional representativa a redução do salário mensal dos seus empregados, por tempo determinado.

Em razão da emergente e atual crise econômica enfrentada pelo Brasil, o Governo Federal instituiu em julho de 2015, por meio da Medida Provisória nº 680/2015, o Programa de Proteção ao Empregado – PPE, que tem como finalidades:

  • Proteger os empregos em momentos de redução temporária da atividade econômica;
  • Manter vínculos empregatícios de longo prazo, garantindo os direitos dos trabalhadores e preservando a produtividade;
  • Preservar a saúde econômica-financeira das empresas;
  • Manter as contribuições ao FGTS e INSS;
  • Fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações do trabalho.

O programa (PPE) possibilita a redução da jornada de trabalho em até 30%, com a consequente minoração proporcional salarial dos empregados, existindo, todavia, uma coparticipação do salário que será suportado pelo Governo de até 50% do valor da redução, por intermédio do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT.

Em outras palavras, reduzindo 30% da jornada, um empregado que recebe hoje R$ 2.000,00 de salário e entra no PPE, passará a receber o importe R$ 1.700,00, sendo que R$ 1.400,00 pagos pela empresa e R$ 300,00 pagos pelo Governo – FAT. O empregado manterá o emprego, com redução de 30% da jornada de trabalho e apenas 15% do seu salário total, preservará o saldo do FGTS e permanecerá com todos os benefícios trabalhistas. A empresa, por sua vez, terá uma redução de 30% do valor total da folha de pagamentos.

Frisa-se, todavia, que o complemento a ser pago pelo FAT, está limitado a 65% do maior benefício doSeguro-desemprego (R$ 1.385,91 x 65% = R$ 900,84), por empregado.

A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

Importante destacar que as empresas que aderirem ao PPE, não poderão realizar demissões durante a sua vigência, salvo por situações excepcionais motivadoras de rescisões por justa causa, por exemplo. Se a adesão do PPE for somente para um setor específico da empresa, somente os empregados deste setor terão a estabilidade do emprego durante a vigência firmada no acordo coletivo.

A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze mesese poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

A adesão ao PPE também está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme os preceitos constitucionais expostos anteriormente.

ARTIGO ESCRITO PELO Líder da equipe Trabalhista Dr. Bruno Moreira Valente

bruno.valente@cerqueiraleite.com.br