Empregada que trabalhou durante a licença-maternidade receberá indenização por danos morais. 04/09/15

“A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o no valor de R$ 10 mil a uma ex-gerente. que trabalhou durante a licença maternidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que originalmente condenou a empresa, entendeu que a trabalhadora sofreu o dano ao ser tolhida do seu “direito constitucional de permanecer ao lado da filha nos seus primeiros meses, de forma integral e incondicional”.

(Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho, Proc. Nº AIRR-117-33.2012.5.03.0043)

A Constituição Federal, especificamente em seu art. 7º, inciso XVIII, determina que a empregada gestante terá direito à licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, tendo a Lei nº 8.213/91 especificado que a segurada terá direito a 28 dias antes e 92 dias após o parto, sendo o salário-maternidade pago pelo INSS.

Sabe-se que a finalidade da licença maternidade é de extrema importância para o convívio e cuidado da mãe e o bebê. A bem da verdade, a mãe carece de total atenção ao seu filho, não sendo razoável, tampouco saudável, preocupar-se com questões e atribuições de seu emprego, nos primeiros dias da criança.

Imperioso destacar, ainda, que o período de licença maternidade não pode ser confundido como dias de descanso. Pelo contrário. Serão dias extremamente cansativos à mãe, que, como dito alhures, merece ter seu foco de preocupações única e exclusivamente em seu bebê.

Dentro dessa perspectiva, alinhados com os princípios que permeiam a ordem constitucional que aufere direito às mães o período de 120 dias de licença maternidade, o Tribunal Superior do Trabalho assertivamente condenou a empresa que permitiu o trabalho da sua ex-empregada no período da licença legal. Inobstante, além da condenação por danos morais, a empresa foi condenada ao pagamento de todos os salários correspondentes ao período da licença maternidade, independentemente da ex-empregada não ter laborado todos os dias do seu período de licença, com o fundamento de que “ao reformar a sentença para determinar o pagamento do período integral, o acórdão regional respeitou a finalidade da norma, cujo objetivo consiste em “assegurar à Trabalhadora um tempo para estar perto da filha, nos primeiros meses, propiciando-lhe integral atenção e cuidado, sem se preocupar com as atribuições do emprego. “Tanto assim que a legislação trabalhista permite aos Empregadores a contratação temporária de empregados, com o escopo de possibilitar à empresa a substituição da parturiente, em tempo integral.”

Comentários do Head da equipe Trabalhista Dr. Bruno Moreira Valente -Cerqueira Leite Advogados.