Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega ao Tributário 01/09/2015

O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da execução de decisões antes do trânsito em julgado delas. Agora, com a Medida Provisória 685/2015, o punitivismo chegou ao Direito Tributário. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

A razão disso é obrigação de os contribuintes declararem seus planejamentos tributários à Receita Federal, sob pena de o órgão considerar que eles se omitiram dolosamente com intuito de sonegação ou fraude. Nesse caso, os tributos devidos serão cobrados com juros de mora e multa de 150%.

A nova norma foi um dos temas discutidos na reunião mensal das associadas do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, ocorrida em São Paulo na última terça-feira (25/8). Para o presidente da entidade, Carlos José Santos Silva, o Cajé, a MP 685/2015 cria uma situação de “bem contra o mal”, sendo aquele o Fisco e este o contribuinte. A seu ver, enquanto os dois lados tiverem uma relação combativa, e não cooperativa, medidas como esta continuarão a surgir.

O coordenador tributário do Cesa Pedro Lunardelli, sócio da Advocacia Lunardelli, entende que a onda punitivista está mais forte no Direito Tributário do que no Penal. Isso porque neste, pelos menos, as medidas são amplamente discutidas com a sociedade, como no caso da redução da maioridade penal. Mas isso não ocorre na primeira área. Com isso, garantias dos contribuintes, como a de não produzir prova contra si próprio, estão sendo retiradas sem contestações.

Segundo o advogado, o momento atual, de retração econômica, queda da arrecadação e busca de recursos, faz com que a Receita ignore os direitos dos contribuintes e tente obter o máximo de dinheiro possível, sem se importar com os meios usados para isso.

A também coordenadora da área tributária do Cesa Daniella Zagari, sócia do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, entende que o punitivismo criminal não se confunde com o tributário. No entanto, ela diz que a MP 685/2015 é “flagrantemente inconstitucional”: “Aqui a (in)segurança jurídica é a pedra de toque: determina-se a comunicação prévia à Receita Federal de atos que sequer são qualificados como ilícitos pela lei, sob pena de multa de 150%”.

Ela avalia ainda que a postura “autoritária e desconfiada” do Fisco frente ao contribuinte é um “desserviço à colaboração e cooperação mútuas que deveriam constituir a tônica dessa relação, a bem do país, do crescimento econômico e da própria arrecadação tributária”. De acordo com a tributarista, a Receita deveria se preocupar mais em melhorar seu relacionamento com o contribuinte e menos em criar “medidas impactantes e de efeitos drásticos e negativos” como a MP 685/2015. Leia mais no Link abaixo.

FONTE: CONJUR 01/09/2015

http://www.conjur.com.br/2015-ago-31/mp-685-punitivismo-direito-penal-chega-tributario