MP 685/2015 – A ilegalidade e inconstitucionalidade da nova declaração DPLAT

A MP 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), e autorizou a atualização monetária de algumas taxas, também criou mais uma obrigação acessória ao contribuinte.Com a nova obrigação acessória de planejamento tributário, apelidada de DPLAT, o contribuinte deverá informar, até 30 de setembro de cada ano, à Administração Tributária Federal a realização de operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos. Tal previsão consta dos artigos 7º ao 12º da referida MP, onde, além de adicionar nova obrigação às mais de 150 já existentes, que consomem mais de 2.600 horas/ano para preenchimento e envio das declarações pelas empresas, segundo diversos estudos já publicados sobre o tema, na verdade, sob a bandeira aumentar a segurança jurídica, criou um novo tipo penal de sonegação fiscal, qual seja o
presumido, desrespeitando ainda diversos princípios constitucionais, conforme passaremos a demonstrar. A Constituição Federal do Brasil possui diversos princípios que norteiam todo o sistema jurídico brasileiro e também o tributário. Dentre eles podemos citar os princípios da legalidade, livre iniciativa, não-autoincriminação, presunção da inocência, devido processo legal, tipicidade penal, tipicidade tributária, apenas para mencionar alguns. O desrespeito aos mesmos, desiquilibra à relação com o Governo Democrático que deixa de ser sadia e abre espaço para a imposição de um Estado autoritário, ditatorial, antidemocrático, e que não respeita os direitos e garantias de seus cidadãos. Pois bem, ao criar a sonegação presumida por omissão dolosa ou por erro comissivo ou omissivo, a referida MP agride os princípios aqui destacados, e sugere não aumentar a segurança jurídica, e sim desmoralizá-la. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da instituição de normas jurídicas penais por meio de medidas provisórias. Adicionalmente a isto, também já julgou inconstitucional uma séria de Leis tributárias e instruções normativas, estas últimas, publicadas pela própria Receita Federal do Brasil. A ilegalidade das referidas instruções normativas, interpretação da Lei por parte da RFB, já foi objeto de cassação, inclusive pelo CARF, segunda instância administrativa. Assim, delegar à Receita Federal do Brasil o poder de decidir acerca da legalidade de determinado planejamento tributário, e ainda, da existência ou não de sonegação fiscal, criando a tal “presunção relativa de sonegação”, é no mínimo ilegal e inconstitucional, invertendo o ônus da prova, partindo da premissa de que todos são culpados, até que se prove o inverso, numa total afronta ao princípio da inocência e tantas outras garantias constitucionais e limitações ao poder de tributar. Desta forma, antes de se tratar de nova forma de sonegação fiscal, sua instituição deve obedecer ao princípio constitucional da legalidade, esclarecer e definir os seus novos conceitos, tais como “razões extratributárias relevantes”, “não usual”, “negócio jurídico indireto”, “cláusula que desnature…os efeitos de um contrato típico”, dentre outros termos e premissas utilizadas na referida norma, que transferem para a Autoridade Fiscal, um poder que não lhe coube e não lhe cabe como ente fiscalizatório, seja pela sujeição de seus atos à instância administrativa superior, seja pelos
princípios constitucionais que garantem ao contribuinte um rito administrativo e judicial para exercício do seu direito à ampla defesa, e respeito aos princípios e garantias constitucionais. Ocorre que, a partir do próximo mês, se não houver adiamentos, os contribuintes estarão sujeitos à entrega da referida declaração acessória, onde a decisão acerca da regularidade de eventual supressão, redução ou diferimento de tributos caberá única e exclusivamente à Receita Federal do Brasil. Desta forma, resta aos contribuintes que se sentirem lesados, e que estruturaram seus planejamentos tributários em consonância com o previsto em Lei, buscar judicialmente a garantia e resguardo de seus direitos.

Yuri Guimarães Cayuela. Head of tax do Escritório
Cerqueira Leite Advogados Associados 28/08/15

FONTE:

• Medida Provisória 685/2015, Diário Oficial da União, de 22.7.2015;
• Constituição Federal do Brasil de 1998;
• Código Tributário Nacional;
• Diário do Comércio e Indústria – DCI (http://www.dci.com.br/especial/obrigacoes-acessorias-elevam-custos-das-companhias-id393937.html );
• Site Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/julho/mp-685-cria-o-prorelit-e-declaracao-de-planejamento-tributario )