Notícia: Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo 28/08/15

Notícia: Certidões cíveis e criminais passam a ter abrangência estadual em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza desde esta segunda-feira (24/8) um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O sistema permite ao solicitante obter informações sobre determinada pessoa com abrangência em todo o estado de São Paulo. Antes, era necessário pedir uma certidão em cada comarca de interesse.

Para solicitar o documento, é preciso se dirigir às unidades responsáveis pela expedição ou fazer o pedido pela internet (a depender da data de nascimento da pessoa ou da data de distribuição dos processos, conforme orientação do comunicado SPI 53/2015). No caso da certidão on-line, basta preencher e enviar formulário eletrônico disponível nesta página.

As folhas de certidões de distribuições criminais e de execuções criminais são gratuitas, ao passo que, para tirar a certidão dos distribuidores cíveis é necessário pagar uma taxa de R$ 19,40. Ambas — salvo nos casos em que há necessidade de pesquisa manual nos fichários dos distribuidores — ficam prontas em cinco dias a partir da data da solicitação e/ou do pagamento.

Dúvidas sobre o novo serviço podem ser enviadas para os endereços jmendescert@tjsp.jus.br (certidões cíveis), spi.apoio@tjsp.jus.br (criminais) e deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br (execuções criminais). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: www.conjur.com.br – Revista Consultor Jurídico.

Comentário: Um importante instrumento de análise jurídica de solvência foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a obtenção de certidões de distribução cível e criminal em todo o Estado de São Paulo. Atualmente a realização de “due diligence” no setor imobiliário para aquisição de imóveis, no que se refere a análise de solvência do vendedor, tem como regra a obtenção de certidões de distribuição cível e criminal dos últimos 10 anos em nome do vendedor do local do imóvel e de seu endereço residencial, portanto, uma abrangência limitada. Com a disponibilidade de obtenção de tais certidões em âmbito estadual, o nível de segurança jurídica na análise de solvência ampliará consideravelmente, pois permitirá conferir se o vendedor possui processos em que figura com réu/executado em outras comarcas de São Paulo (Comentários de Dra. Daniela, Head da área mobiliária)