Nova obrigação acessória: e–Financeira / Decreto nº 8.506 de 24/08/15 (DOU de 25/08/15)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act.

O Acordo obriga as instituições financeiras que têm como clientes cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil ou fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do ” green card” a enviar informações sobre as operações destes cidadãos. A mesma obrigatoriedade aplica-se às empresas cujos sócios ( com 10% ações ou mais)sejam cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil e/ou fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do ” green card”.

Para as entidades brasileiras corresponde a uma nova obrigação acessória denominada e-Financeira.

Brasil e Estados Unidos anunciaram em 23/09/2014 a assinatura do acordo de cooperação intergovernamental (IGA) para implementar o FATCA e melhorar a observância de preceitos tributários internacionais, o qual previa assistência mútua em assuntos tributários com base em uma infraestrutura eficaz para troca automática de informações. Agora foi oficialmente e legalmente o Acordo tomou corpo.

O FATCA, lançado em 2010, é um regime de prestação de informações para entidades não norte-americanas. Ele requer que certas entidades não norte-americanas identifiquem certos titulares de conta e reportem informações sobre eles para o IRS (Serviço da Receita Federal dos EUA), entre outros requerimentos. Entidades que não preencherem os requerimentos do FATCA estão sujeitas à retenção de 30% sobre os pagamentos a receber de fontes dos EUA.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8506.htm

27/08/15