Tributária – Comissão rejeita isenções para pequenas empresas com renda até R$ 180 mil – 19/05/2015

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na terça-feira (13) projeto do deputado Roberto Britto (PP-BA) que isenta de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pequenas empresas com renda bruta mensal de até R$180 mil.

Pela proposta (PLP 324/13), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que atendam ao limite estabelecido teriam direito aos benefícios.

O relator na comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu a rejeição do projeto. Segundo o parlamentar, apesar dessas empresas serem um importante motor da geração de empregos, a medida estabelece benefícios muito abrangentes e que ultrapassam a fronteira do que se poderia definir como pequeno negócio.

“A rigor, um benefício exagerado a uma classe de empresas terá evidente compensação em termos de redução de despesas, corte de subsídios, ou elevação de tributação de outros segmentos econômicos, o que pode ser contraproducente para a economia como um todo”, afirmou Florence.

Tramitação

O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PLP-324/2013