ALTERAÇÕES PROPOSTAS NOS BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS – Escrita por Dr. Bruno Valente – 30/01/2015

ALTERAÇÕES PROPOSTAS NOS BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. 

Por Bruno Valente

Na virada do ano, especificamente dia 30 de dezembro de 2014, o Brasil foi surpreendido com as novas propostas de alterações na legislação trabalhista e previdenciária. A nova sistemática propõe consideráveis alterações nos benefícios auferidos aos trabalhadores ao longo de anos. Tal medida foi tomada com a intenção exclusiva de redução das despesas públicas do governo, a qual, segundo informações da Fazenda, corresponderá a aproximadamente R$ 18 bilhões.

As principais alterações foram as seguintes:

  • Seguro desemprego

Com a aplicação e aprovação da nova sistemática legal (medida provisória), para que o trabalhador tenha direito ao recebimento do seguro desemprego pela primeira vez, necessário se faz ter recebido salários de pessoa jurídica ou física a) pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações (Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014).

Antes, para a concessão do benefício, bastava que o empregado tivesse trabalhado 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses anterior a data da sua última rescisão laboral.

De toda sorte, há vários indícios que o governo recue com as medidas propostas. Isso porque, a central sindical tem fortemente pressionado contra tamanha dificuldade e endurecimento de acesso ao benefício proposto pelo governo, bem como pelo desprestígio aos jovens recém-inseridos no mercado de trabalho nacional.

  • Abono salarial

Anteriormente, o trabalhador que tivesse recebido em média, até 02 (dois) salários mínimos mensais no ano anterior, estivesse cadastrado no Programa de Integração Social PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e tivesse trabalhado 30 (trinta) dias, faria jus ao recebimento de um salário mínimo (abono salarial) anual.

Com as alterações propostas, o abono, no mesmo valor de um salário mínimo, será um direito para quem trabalhar pelo menos seis meses dentro do ano, e, ainda, se mantiver na faixa salarial vigente.

  • Auxílio doença

Também existirão grandes mudanças no auxílio doença. De toda sorte, tais mudanças recaem principalmente sobre os empregadores, uma vez que o prazo para afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se estendera de 15 para 30 dias. Ou seja, a empresa será responsável pelo pagamento do salário até 30 (dias) de afastamento do empregado. Ademais, fixou-se um teto para recebimento do benefício, que será calculado com base nas últimas 12 contribuições.

  • Pensão por morte

Não havia período mínimo de contribuição do trabalhador falecido para que os seus dependentes tivessem direito ao recebimento da pensão por morte. Com as novas propostas, há a fixação do período mínimo de 24 (vinte a quatro) meses de contribuição previdenciária pelo trabalhador falecido.

Altera, ainda, o recebimento em relação ao cônjuge, companheiro ou companheira, uma vez que não terão direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, com exceção dos casos em que o óbito venha a ter ocorrido por acidente ou, ainda, nos casos em que cônjuge, companheiro ou companheira seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência.

O valor da pensão por morte também terá significativa alteração, que antes era de 100% do salário, agora o valor mensal da pensão por morte corresponderá a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.

Links para acesso às Medidas Provisórias:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm