Marco Civil da Internet

Categoria: Artigos Publicado por: Departamento Cível
LEI Nº 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014
Regula e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Nos dias atuais a internet é a principal fonte de comunicação, interatividade e informação a nível mundial que vincula milhares de usuários.
Em razão da grande expansão da internet no mundo globalizado começaram a surgir conflitos provenientes do fácil acesso às redes e às informações dos usuários, que por sua vez ficavam totalmente desprotegidos diante das ações maliciosas de hackers e de outros usuários.

Sendo o Direito uma ciência humana que regula as relações jurídicas entre os indivíduos, estabelecendo garantias e obrigações, estando em constante transformação, se fez necessária a criação de uma Lei que regulamentasse a utilização da internet no Brasil, estabelecendo diretrizes para seu uso, garantindo a inviolabilidade do sigilo virtual entre outras medidas.

O principal objetivo das normas instituídas pela Lei nº 12.965/14 é a proteção à intimidade e honra dos usuários, dando diretrizes de conduta e aplicando sanções coercitivas àqueles que praticarem condutas ilícitas tipificadas no preceito legal.

Como forma de regular e dar mais eficácia à Lei foram criados alguns princípios e garantias aos usuários, quais sejam: inviolabilidade da intimidade e da vida privada; inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela internet; não suspensão da conexão à internet; manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços; não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, sem o consentimento do usuário; informações claras e completas sobre coleta e uso de dados; consentimento expresso do usuário sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais; exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação da internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; publicidade e clareza de eventuais politicas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; acessibilidade do usuário; aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Neste contexto, é defeso ao provedor responsável pela guarda dos dados a disponibilização dos registros, ou qualquer outra informação que possa contribuir para a identificação do usuário ou do terminal. Somente podendo fazê-lo mediante ordem judicial.

A disponibilização dos dados e registros dos usuários pelo provedor indiscriminadamente, sem a devida autorização judicial, implica em sanções como advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos tributos, considerados a condição econômica do infrator e o principio da proporcionalidade entre a gradatividade da falta e a intensidade da sanção, suspensão temporária das atividades, proibição de exercício das atividades.

Além disso, de acordo com a Lei o provedor de conexão à internet só não será responsabilizado civilmente pelos danos sofridos pelo usuário quando for causado por terceiros.

Contudo, se após ordem judicial específica, o provedor não tomar as medidas cabíveis para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado, ainda que o dano seja causado por terceiro.

A ordem judicial deverá conter obrigatoriamente a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, de modo que possibilite a localização inequívoca do material, sob pena de nulidade da determinação.

Para formação do conjunto probatório a parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações da internet.

Por fim, o requerimento feito pelo usuário a ser encaminhado ao Juízo, para ter eficácia deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

Artigo escrito pela Dra. Iara Cerqueira Leite do Departamento Cível