TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Categoria: Artigos Publicado por: Departamento Trabalhista
1. COMENTÁRIOS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
A terceirização de serviços (contrato de prestação de serviços) consiste na descentralização produtiva ou de serviços pela qual há a contratação de terceiros para desenvolver a atividade-meio da empresa, ou seja, aquela que não seja a sua atividade essencial (fim).

Atualmente, as situações de terceirização estão enumeradas na Súmula 331, do C. TST, e, portanto, são resolvidas sob essa ótica:

“Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).”

Apesar de a referida súmula prever as situações em que é possível falar-se em terceirização, há ainda discussão acerca de um ponto relevante, qual seja, o conceito de atividade-fim e meio da empresa, bem como se esse é o cerne para definir a questão.

A atividade-fim é aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, ou seja, sua destinação, normalmente expresso no contrato social. Já a atividade-meio, trata de serviço necessário, mas não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial.

Para a execução do serviço, exige-se que não haja a pessoalidade e a subordinação direta. Daí depreende-se que a empresa contratada dirigirá a prestação dos serviços dos seus respectivos empregados na empresa contratante, e não haverá vinculação pessoal do empregado ao serviço a ser realizado, o que significa que o trabalho pode ser realizado por diferentes trabalhadores. Caso contrário, restará caracterizado o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

No terreno trabalhista, nada se forma ou se transforma sem que se examinem a maneira pela qual a prestação de serviços é realizada. Exteriormente, a forma pode apontar para um tipo de relação, ao passo que, internamente, para outro bem diferente.

2. VANTAGENS E DESVANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO

As vantagens de adotar a terceirização para a empresa são muitas e claras. Contudo, se o processo de implantação não for adequado, poderá gerar conseqüências extremas, muitas vezes de custos irreversíveis.

Em uma sociedade volátil, que possui capacidade de mudança muito alta, as demandas por novidade e excelência são constantes para as empresas. A terceirização, neste contexto, se tornou arma fundamental para as organizações atenderem e acompanharem as ditas demandas.

A terceirização, por trazer mão-de-obra externa, e poupar o pagamento de vários encargos financeiros, barateia, pelo menos num primeiro momento, as atividades organizacionais.

Além da diminuição dos custos, as organizações podem voltar seus esforços para desempenhar, com o máximo de excelência, suas atividades-fim. Podem ser dispensados funcionários que não servem aos objetivos finais das empresas, para, se necessário, contratar outros que aumentem o desempenho organizacional.

A burocratização é outro fator que sofre influência na terceirização. Com o “enxugamento” das atividades e dos gastos, os processos se tornam bem mais rápidos, o que é ideal dentro do contexto social descrito.

As desvantagens são relacionadas, principalmente, em relação aos trabalhadores, e são alardeadas pelas instituições e organizações que protegem os direitos trabalhistas – inclusive o sistema jurídico nacional, pelo menos, na maioria dos casos. Outra desvantagem é a relativa perda de controle dos funcionários, que já não estão sob a hierarquia.

Para as empresas, o maior problema da terceirização se dá no processo de implantação. No caso da contratada não cumprir seus compromissos, a contratante terá que supri-los. Se a contratada também não for capaz de realizar as atividades a quais se propôs, e se estas forem importantes para a manutenção do negócio (como os serviços de higiene e informática, por exemplo) a contratada terá que “tampar o buraco” o mais urgentemente possível, o que gerará gastos adicionais.

Por isso, alguns pontos devem ser observados antes da contratação de serviço terceirizado, são eles: o estabelecimento de contrato escrito entre a contatada e a contratante, exigindo comprovação de regularidade da primeira em relação aos funcionários; verificação da identidade e do histórico da contratante; procurar diversificar o uniforme e os crachás dos funcionários e dos terceirizados, para que não haja situações de hierarquia ilegal.

Sendo observados estes pontos, e estando sempre atento ao desenvolvimento do trabalho, e do clima organizacional entre os funcionários, as vantagens, para a empresa, são significativamente maiores que as desvantagens.

3. RISCOS TRABALHISTAS

Desta feita, importante se faz analisar o efetivo trabalho a ser realizado pelos profissionais terceirizados.

A prestação de serviços sob a forma de emprego, com subordinação jurídica do empregado ao empregador, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação é modalidade normal de trabalho em nossa sociedade.

Sempre que se cogita o reconhecimento de vínculo empregatício em uma ação judicial, é necessário examinar os aspectos relevantes da relação jurídica havida entre as partes. Salienta-se, por oportuno, que o contrato de trabalho é um “contrato realidade” prevalecendo o Princípio da Primazia da Realidade, ou seja, ainda que haja um contrato de prestação de serviços com empresa diversa, este não terá valor judicial diante da realidade das atividades exercidas por estes profissionais.

Se reconhecido o vínculo empregatício, os profissionais terão direitos a todas as verbas acima indicadas (contratação CLT – tópico I), além de riscos de multas e indenização por danos morais.

4. CONCLUSÃO

Após observar alguns fatores evidentemente necessários, pode-se perceber que a terceirização é uma prática que gera muitos frutos para àqueles que aderem a ela. Seu custo é relativamente baixo, e o retorno alto. As conseqüências para a estrutura e para a organização interna são pontos favoráveis da terceirização, já que, como visto, esta é capaz de diminuir a burocratização e os custos desprendidos em atividades-meio.

Todavia, os riscos com demanda trabalhistas são eminentes, na medida em que a norma trabalhista é protecionista, nesse aspecto.

Artigo escrito pelo Dr. Moisés Bitencourt do Departamento Trabalhista