INSS Cooperativa YC

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Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a cobrança de 15% de INSS devidos pelas tomadoras de prestação de serviços das cooperativas de trabalho
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário 595838, declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei Federal 8.212/91.
Referido inciso foi inserido pela Lei 9.876/99, que revogou a Lei Complementar 84/96, materialmente Lei Ordinária, e inseriu a obrigatoriedade de recolhimento de 15% de INSS sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas de trabalho. Este tipo de contratação é muito comum nos planos de saúde contratados pelas empresas, em favor de seus funcionários, onde o prestador é uma cooperativa de trabalho.
Neste exemplo, quando do pagamento da fatura emitida pela prestadora de serviços, a empresa tomadora, em razão da alteração legislativa, está obrigada ao recolhimento de 15% de INSS devidos sobre o valor bruto da nota fiscal.
Ora, a base econômica a ser tributada para custeio da seguridade social, fixada pelo artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, é a folha de salários e não a receita bruta. Assim, mencionada norma além de criar nova forma de custeio por Lei Ordinária, quando deveria ser por meio de Lei Complementar, fere no mínimo os princípios constitucionais da hierarquia das normas, da legalidade e da capacidade contributiva.
No entendimento manifestado pelo Tribunal, quando do julgamento do Recuso Extraordinário, a União Federalao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o tomador de serviços, extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e princípios constitucionais de legalidade.
Segundo o Ministro Dias Toffoli, relator do recurso, o legislador transferiu a sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa.
Outro problema da referida norma é a alteração da base de cálculo que passaria a ser o valor bruto da nota fiscal, e não a folha de salários, gerando outras distorções como inserção na fórmula de itens que não têm qualquer correlação com natureza salarial, quais sejam os valoresdas taxas de administração, reembolso de despesas, dentre outros, que não se confundem com aquele valor que seria efetivamente repassado pela cooperativa aos cooperados.
Assim, caso uma determinada empresa possua contrato com Plano de Saúde, administrado por cooperativas de trabalho e seja obrigada ao recolhimento de 15% de INSS sobre o valor da nota fiscal da prestação de serviços, e tenha interesse na restituição dos valores pagos a este títulodos últimos 5 anos, bem como que seja declarada a não obrigatoriedade de efetuar orecolhimento da referida contribuição, restará a este contribuinte o direito de ingressar com ação judicial, que em razão de recente posição do Plenário do STF, as chances de êxito são muito boas.
Atigo escrito por: Yuri Guimarães Cayuela, advogado, contador e Head do Tributário do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados.