As alterações inseridas pela MP 627/2013

Categoria: Artigos Publicado por: Departamento Tributario
A Medida Provisória 627/2013, com validade facultativa para 2014 e obrigatória a partir de 2015, altera a legislação tributária federal, revoga o Regime Tributário de Transição – RTT insere alterações contábeis e altera as bases de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e dá outras providências.
O RTT, válido, em regra, até dezembro de 2014, tem como objetivo a neutralidade tributária das alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007. Através deste, as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS continuam a ter por base os critérios contábeis estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro de 2007, disposições estas já revogadas pela legislação pátria.
Tanto é verdade que na exposição de motivos da referida Medida Provisória, o Ministro da Fazenda Guido Mantega afirma que a norma tem por objetivo principal a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis. Como resultado desta adequação temos a extinção do RTT, estabelecimento de nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL (LALUR eletrônico), e convergências para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Sob este pretexto, referida norma sugere alterações contábeis, com reflexos fiscais, dentre elas a inserção do resultado auferido nas operações de conta alheia (e.g. comissões) e outras receitas (alargamento da base de cálculo) no conceito de Receita Bruta, exclusão do custo de produção de bens e serviços da depreciação relacionada a bem objeto de arrendamento mercantil, modificação do limite de despesa operacional dedutível para R$ 1.200 reais tributação de receita financeira decorrente de ajuste a valor presente, e ganho ou perda de avalição de ativo e passivo com base no valor justo.
Dentre outras alterações, destaca-se a alteração da dedutibilidade do ágio (goodwill) para IRPJ e CSLL que só será admitida em operações com empresas independentes e a proibição de creditamento, para PIS e COFINS, de bens objeto de arrendamento mercantil e registrados no ativo não circulante.
Por fim, ainda existem dispositivos que disciplinam acerca de valor presente, valor justo, teste de recuperabilidade, subvenção para investimentos, prêmio na emissão de debêntures, pagamento de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, cobrança retroativa de IRRF (exterior) sobre excessos de lucros, JSCP e dividendos de 2008 a 2013, utilização da tributação em bases universais, exigências de identificação de contas analíticas na contabilidade das empresas e indicações discriminadas por lançamentos correspondentes na escrituração comercial das empresas.
Diante de todo o exposto, considerando a relevância das alterações legais e fiscais impostas pela referida norma, considerando ainda a existência de 513 propostas de emenda ao texto original, acreditamos que não antes de março de 2014 tenhamos um texto final aprovado. Assim, ante tal imprecisão, parece-nos inviável o estudo, opção e implementação antecipada dos efeitos fiscais já para o ano de 2014, ainda que em contrapartida sejam concedidos benefícios quanto à tributação de IRRF, JSCP, IPPJ e CSLL.

Yuri Guimarães Cayuela
Advogado e Head of Tax do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados.