Newsletter – Agosto 2013

REFLEXÃO


“Creio no bem, na justiça, no amor e na tolerância. E creio na gentileza e no bom humor como uma boa forma de realizá-los.” (Luís Roberto Barroso durante discurso proferido em formatura da UERJ )

ARTIGO JURÍDICO

EXTINÇÃO DA FIANÇA

Categoria: Artigos

Publicado por: Departamento Empresarial

No dia 14 de agosto foram promulgados o Decreto 8.077 e a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 39. Ambos os documentos foram publicados com a finalidade de regulamentar as condições de funcionamento das empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento pela vigilância sanitária.
Esta legislação tem a finalidade de atualizar as normas da Vigilância Sanitária no Brasil e harmonizar as inovações no controle sanitário de bens e serviços.

BOLETIM JURÍDICO – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

ARTIGOS | DIREITO DO TRABALHO

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Por definição, o salário substituição ocorre quando um empregado é chamado a substituir na empresa outro empregado de padrão salarial mais elevado, o qual terá o direito a receber o mesmo padrão salarial do substituído, enquanto perdurar a substituição, durante todo o tempo do respectivo afastamento. Tal premissa está fundamentada no artigo 5º da CLT, que dispõe que “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”.

EMPRESARIAL

União pode contestar planos de recuperação

A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal – as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão.

EMPRESARIAL

São Paulo prepara regulamentação da Lei Anticorrupção

A Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira – Lei nº 12.846 -, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro. “Possivelmente, isso ocorrerá por meio de decreto do governador, para plena implementação no âmbito do Poder Executivo Estadual, tão logo o prazo de vacância se encerre, de modo a propiciar que empresas privadas possam ser punidas pela administração pública se praticarem atos de corrupção”, diz o presidente da Corregedoria-Geral, Gustavo Ungaro.

EMPRESARIAL

Contratos de licenciamento de marca acabam no Judiciário

Em situação contrária à da São Paulo Alpargatas, a Reebok International foi condenada a pagar mais de US$ 15 milhões de danos materiais e lucros cessantes à empresa RBK do Brasil – Comércio, Importação e Exportação, que possuía licença exclusiva para vender os produtos da marca no Brasil. O motivo foi a omissão da companhia britânica – hoje pertencente à Adidas – em adotar medidas para evitar a entrada de produtos contrabandeados, que impediram o cumprimento de metas de vendas e inviabilizaram as operações da empresa brasileira.

TRABALHISTA

Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral que a empresa TV Vale do Aço Ltda. deveria pagar a uma operadora de sistema. Vítima de acidente com motocicleta a caminho do trabalho, ela ligava o acidente ao fato de a empresa ter-se negado a lhe fornecer vale-transporte para ir ao serviço.

TRABALHISTA

Dispensa imotivada pode ser convertida em justa causa

Se comprovada, uma empresa pode converter em justa causa uma dispensa imotivada durante o período de aviso prévio do funcionário demitido. Por maioria de votos, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a conversão aplicada a assessor jurídico da Infraero acusado de improbidade administrativa. A conversão foi aplicada durante o aviso prévio, após a conclusão de inquérito administrativo para apuração de irregularidades.

IMOBILIÁRIO

Compra de imóvel deve levar apenas 30 dias

O processo de compra de um imóvel no Brasil pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto concentra todos os atos jurídicos envolvendo um imóvel na sua matrícula de registro. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta tem o apoio do governo federal e deverá ser aprovada em breve.

CÍVEL

AASP, OAB/SP e IASP requerem a revogação do Provimento nº 17/2013 ao Órgão Especial do TJ-SP

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), juntamente com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), requereu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a revogação do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores a realizar mediação e conciliação.

TRIBUTÁRIO

STJ julga isenção de ITR para reserva legal

Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direito público, foi por maioria de votos. O julgamento gerou discussão entre os ministros.

CÍVEL

TJMG – Justiça condena banco a indenização milionária

O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, em atuação pela 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco B. ao pagamento de indenização de R$ 1,05 milhão em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão propostas pelo banco. Desse valor, R$ 50 mil vão para o proprietário do veículo como compensação por danos morais e R$ 1 milhão será destinado aos cofres do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criado para prevenir e reparar danos causados aos consumidores.

CONTRATOS

TJSC – É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma seguradora, que pedia a rescisão de contrato de seguro de assistência médico-hospitalar.

DICA CULTURAL

Toquinho
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