A CONVENÇÃO DE VENDA INTERNACIONAL DA ONU E SEU IMPACTO NO BRASIL – ALGUNS ASPECTOS

Categoria: Artigos Publicado por: Departamento Empresarial
Em 03 de março de 2013 a presidenta Dilma Russef sancionou o decreto legislativo que aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, tornando-se o país o 79º Estado a ratificar a Convenção desde 1980, ano de sua criação.
Assim, conforme os termos da Convenção que determinam sua entrada em vigor no país signatário a partir do primeiro dia do mês seguinte ao término do prazo de doze meses, contado da data em que haja depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão, a Convenção estará formalmente em vigor no Brasil a partir de 01 de abril de 2014.
A Convenção — que é mundialmente conhecida por CISG — regula a venda internacional de mercadorias e é adotada pelos principais atores do comércio internacional. Estima-se que 80% das transações mundiais de mercadorias envolvam países signatários da Convenção. A título de exemplo, os 05 (cinco) principais parceiros comerciais do Brasil — China, Estados Unidos, Argentina, Alemanha e Japão — são signatários.

A vantagem da Convenção está justamente em trazer regras neutras materiais, amplamente conhecidas, especificamente elaboradas para a compra e venda internacional de mercadorias e com texto acessível a todos. Ao longo de seus artigos, a Convenção busca equilibrar os interesses de comprador e de vendedor, sem discriminação. Some-se a isto a existência de lauta doutrina interpretativa e de farta jurisprudência internacional (estima-se em torno de 2.500 sentenças), à disposição para ser utilizada como precedente.

Estas características da Convenção conferem previsibilidades às partes e, consequentemente, geram redução de custos ao simplificarem as regras do jogo, sobretudo às empresas de pequeno e médio porte atuantes no comércio internacional que por vezes não contam com assessoria jurídica especializada.

É uma situação muito melhor do que analisar individualmente as por vezes complexas legislações pátrias que regulam o contrato de compra e venda internacional de mercadorias.

É tamanha sua importância no comércio internacional que os casos hipotéticos debatidos na prestigiosa Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot — competição arbitral internacional anualmente disputada por alunos de graduação de Direito de todo mundo — são sempre baseadas em transações comerciais internacionais submetidas à Convenção.

A Convenção trata da formação do contrato de compra e venda internacional, das obrigações do comprador, das obrigações do vendedor, da transferência do risco da mercadoria, da violação contratual, dos direito disponíveis a cada parte e de outras questões. São regras de direito material, que descrevem os direitos e deveres de cada parte na transação internacional, e que já se aplicam às empresas domiciliadas no Brasil em algumas situações.

Sim, porque embora o Brasil esteja formalmente vinculado à Convenção apenas a partir de 1º de abril de 2014, ela já se aplica às transações comerciais quando as regras de direito internacional conduzirem a sua aplicação.

Por exemplo, a Convenção se aplicaria à empresa domiciliada no Brasil, de nacionalidade brasileira ou não, que contratasse com a empresa domiciliada na China, país que recepcionou a Convenção em seu ordenamento jurídico, e ambas elegessem a lei chinesa para resolver controvérsias decorrentes da transação mercantil. Tendo ambas concordado em submeter seu contrato às leis da China, ou às leis de qualquer outro país que também tenha assinado a Convenção, esta regulará o contrato de compra e venda, ainda que a empresa brasileira ignore o fato de que a Convenção aplica-se a sua situação.

A Convenção pode ser aplicada mesmo quando nenhum dos contratantes estiver domiciliado em país signatário. É o caso, por exemplo, da empresa sediada no Brasil que contratasse com empresa sediada na Inglaterra (que, assim como o Brasil, não ratificou a Convenção) a compra e venda de determinada mercadoria abarcada pela Convenção e ambas elegessem lei neutra para resolução de controvérsias, situação bastante comum no comércio internacional. Se ambas as partes elegessem a lei francesa, ou seja, lei neutra para reger o contrato de compra e venda, a Convenção se aplicaria a esta relação mercantil. Embora nem Brasil e tampouco Inglaterra sejam países signatários da Convenção, a França o é, e a remissão à lei francesa sujeita ambas as partes à CISG e, consequentemente, as suas disposições.

Dai se percebe que, mesmo ainda não fazendo parte de nosso ordenamento jurídico, a Convenção se aplica a contratos de compra e venda internacional atualmente em vigor.

Em face da natureza substantiva das regras da Convenção, a questão que se coloca então é se esta se coaduna com o Código Civil brasileiro.

De forma geral sim, mas há pontos que podem vir a causar conflito.

A título de exemplo cite-se o prazo estipulado pela Convenção para que o comprador informe ao vendedor sobre irregularidades na mercadoria recebida. Nos termos do Código Civil este prazo é de 30 (trinta) dias contado da entrega efetiva da mercadoria ou da ciência da irregularidade; nos termos da Convenção, contudo, o vendedor deve ser informado em prazo razoável a partir da ciência do comprador, ou do prazo em que o comprador deveria ter tido ciência. Ao (propositadamente) não definir o que seja “prazo razoável”, a Convenção deixou ao arbítrio dos julgadores definirem sua duração. Há entendimentos que variam de 30 (trinta) dias até 24 (vinte e quatro) horas, dependendo da natureza da mercadoria. Daí se antevê que esta questão, quando enfrentada por tribunais pátrios, poderá ser decidida diferentemente do disposto no Código Civil, ao sabor da corrente internacional majoritária.

Outro exemplo é a “violação essencial” (fundamental breach) do contrato internacional de compra de mercadoria a que se refere a Convenção como uma das causas de término contratual. Nos termos da Convenção, a violação de uma parte é essencial quando resultar prejuízo que tal monta a outra parte que substancialmente prive esta da expectativa esperada com o contrato. Nosso código civil não qualifica a violação para fins de embasar o término de um contrato. Assim como o é na Convenção, pode-se imaginar que enquadrar determinado ato ou omissão como “violação essencial” dependerá de interpretação caso-a-caso, mas não deveriam nossos tribunais considerar passível de enquadramento como “violação essencial” qualquer violação contratual.

Embora nossos tribunais ainda não tenham tido a chance de analisar estas questões, parece-nos que as aparentes discordâncias, se entendidas irreconciliáveis, devem ser decididas em prol da Convenção.

Além da tendência atual pela supralegalidade dos tratados ratificados pelo Brasil quando confrontados com normas internas (desde que estas não sejam mandamentos constitucionais), há ao menos 03 princípios regedores do nosso ordenamento jurídico que podem ser invocados para justificar esta posição. Primeiro, lei posterior tem supremacia sobre a lei anterior quando ambas tratarem de temas conexos (lex posteriori derrogat lex anterior), e a Convenção foi ratificada em 2013, após a promulgação do código civil em 2002; segundo, lei específica tem supremacia sobre lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), sendo que a Convenção trata especificamente sobre compra e venda internacional de mercadoria, ao passo que o Código Civil dispõe sobre a compra e venda de maneira geral, ampla; por fim, os pactos firmados entre as partes devem ser respeitados (pacta sunt servanda), e trata-se aqui de pacto firmado entre o Brasil e a comunidade internacional no momento da ratificação de documento elaborado sob os auspício da Organização das Nações Unidas.

Não obstante, o que percebe é que a ratificação da Convenção pelo Brasil aumentará sua incidência sobre as transações comerciais internacionais praticadas por empresas aqui domiciliadas, independentemente destas estarem ou não cientes desta situação.
Saber navegar corretamente pela Convenção, conhecendo seus meandros e sua aplicação, inclusive analisando as vantagens de excluí-la ou mantê-la defronte a transação mercantil internacional que se pretende contratar, é essencial para qualquer um que pretenda se envolver na compra e venda internacional de mercadorias.

Autor: Nelson F. Kheirallah Filho