Newsletter – Maio/2013

REFLEXÃO

“A simplicidade é a suprema sofisticação “. ( Steve Jobs)

ARTIGO JURÍDICO

EXTINÇÃO DA FIANÇA

Categoria: Artigos

Publicado por: Departamento Empresarial

Em 03 de março de 2013 a presidenta Dilma Russef sancionou o decreto legislativo que aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, tornando-se o país o 79º Estado a ratificar a Convenção desde 1980, ano de sua criação.

BOLETIM JURÍDICO – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

EMPRESARIAL

Mudanças simplificam visto de trabalho

O governo vai implantar duas medidas para tentar atrair mão de obra estrangeira qualificada e facilitar a vida das empresas que estão procurando profissionais especializados: reduzir os documentos exigidos para visto e permitir “estágios” de estudantes de pós-graduação.

EMPRESARIAL

Insegurança jurídica no comércio eletrônico

A regulamentação das operações de contratação no comércio eletrônico, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi publicada em 15 de março deste ano no Decreto nº 7.962. A norma entrará em vigor em 60 dias após a data da sua publicação.

TRABALHISTA

Turma privilegia acordo e empresa não terá de igualar valores de tíquete-alimentação

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia condenado a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. a reajustar o tíquete-alimentação de uma servente terceirizada. A empresa pagava valores diferenciados do benefício para trabalhadores que exerciam a mesma função, e o Regional entendeu pela isonomia do valor. Já para a Terceira Turma, o que deve prevalecer é o previsto no acordo coletivo da categoria.

TRABALHISTA

Grávida tem estabilidade durante aviso prévio

As trabalhadoras que descobrirem a gravidez durante o período de aviso prévio têm por lei estabilidade de emprego. A novidade, prevista na Lei nº 12.812, está em vigor desde sexta-feira. A norma segue tendência da Justiça do Trabalho, que vinha por meio de decisões judiciais concedendo esse direito às gestantes.

TRIBUTÁRIO

Senado aprova MP que concede isenção de imposto para participações nos lucros até R$ 6 mil

Brasília – O plenário do Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória (MP) 597/2013, que assegura a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil.

TRIBUTÁRIO

Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS

Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu ontem (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

CÍVEL

Terceira Turma do STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

CÍVEL

Artigo de novo Código Civil estimula invasão, destaca parlamentar

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional vai buscar o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades ligadas ao poder judiciário, além das de indústria e comércio para negociar a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), que está em tramitação na Câmara dos Deputados mas ameaça o direito de propriedade.

DICA CULTURAL

VIRADA SUSTENTÁVEL 2013

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Data: 06/06/2013 a 09/06/2013
Site: www.viradasustentavel.com/‎
A Virada Sustentável é um evento cultural que reúne atrações (música, teatro, dança, instalações, exposições) que têm a sustentabilidade e seus diferentes temas como conteúdo principal.
(Fonte: http://www.cidadedesaopaulo.com/sp/)