Da alíquota interestadual de 4% para produtos importados

Categoria: Direito Tributário Publicado por: Departamento Tributario Com a publicação da Resolução do Senado nº 13/2012, a partir de janeiro de 2013, a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com bens e mercadorias importados do exterior passa a ser de 4% (quatro por cento).
Referida alíquota aplica-se aos bens e mercadorias importadas do exterior que não tenham sido submetidos a processo de industrialização, e caso isso ocorra, desde que o bem ou mercadoria resultante deste processo possua conteúdo de importação superior a 40%.
O cálculo do referido conteúdo de importação caberá a cada contribuinte que realizar operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Na hipótese dos produtos serem submetidos à 5 operações de industrialização, deverão ser realizados 5 cálculos distintos, sendo sempre utilizadas as informações prestadas pelo contribuinte anterior.
A Resolução ainda concede ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) competência para baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de certificação de conteúdo de importação (CCI).
Ficam excluídos do referido benefício os bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional (a ser definido em lista do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex)), aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos mencionados na Resolução, e por fim às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.
Citada Resolução teve por objetivo reduzir as os tratamentos desiguais decorrentes dos regimes especiais e incentivos fiscais concedidos pelos Estados, sem respaldo em Convênio de ICMS (condição exigida pela CF/88), com escopo de uniformizar a alíquota interestadual aplicada nas operações com os produtos importados.
Contudo, muitas são as reclamações da mencionada redução. Por parte dos contribuintes, criou-se uma série de novas declarações acessórias (FCI, informações adicionais da NF-e, cálculos, controles e guarda das declarações e controles), bem como a necessidade de análise, estudo, interpretação das normas e adequação de rotinas. Todas estas alterações implicam no treinamento dos funcionários, ajustes no sistema, testes de compatibilidade, análise de diversas normas, aumento de custo operacional e em algumas situações até aumento da carga tributária.
Do lado dos Estados, não é diferente, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade da Resolução, em suma pelas seguintes razões: a) Alegação da Resolução extrapolar a competência outorgada pela Constituição Federal para fixar as alíquotas interestaduais de ICMS, b) estabelecer uma discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais, c) legislar indiretamente sobre comércio exterior, e d) invadir a competência do Congresso Nacional ao tratar da proteção da indústria nacional.
De qualquer forma, até o julgamento desta Ação, ou de outras, o fato é que os contribuintes terão que se adequar a nova realidade, certificando-se, ainda, que os procedimentos adotados estão em conformidade com a Resolução, Convênios, Ajustes SINIEF, Notas Técnicas, Atos Cotepe, Resolução CAMEX, dentre outras normas regulatórias.
Assim, mais uma vez recai sobre o contribuinte a árdua tarefa de se adequar à alteração legislativa, cumprir com prazos e declarações acessórias bem como analisar o impacto financeiro na sua atividade econômica. Em caso de impacto negativo, restará ao contribuinte a faculdade de buscar a defesa de seus direitos, seja no âmbito administrativo ou no judicial, se possível com suporte de um bom tributarista, e torcer para que a justiça seja feita.

Autor: Dr Yuri Guimarães Cayuela
Head Tributário do escritório de advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados.