Dezembro / 2012

REFLEXÃO

“O homem prudente não diz tudo quanto pensa, mas pensa tudo quanto diz”.
(Aristóteles)

ARTIGO JURÍDICO

EXTINÇÃO DA FIANÇA

Categoria: Artigos

Publicado por: Dra. Maria Fernanda Silva Sousa – Advogada

A Fiança, garantia pessoal consagrada pelo ordenamento jurídico brasileiro, está disposta no artigo 818 e seguintes do Código Civil e consiste no compromisso assumido por uma ou mais pessoas de satisfazer a obrigação contraída pelo devedor principal, caso ele não a cumpra, garantido assim o recebimento do débito pelo credor.

BOLETIM JURÍDICO – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

TRIBUTÁRIO

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo – e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado.

TRABALHISTA

Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido

Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa.

CÍVEL

Empresa condenada por comercializar produtos com a mesma marca de concorrente

Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram a empresa B. Indústria e Comércio de Ferragens Ltda. ao pagamento de danos morais e materiais e a proibição de comercializar os produtos M., de propriedade da empresa B. Beneficiamento Metal Mecânico Ltda, ambas do setor moveleiro na Serra Gaúcha.

IMOBILIÁRIO

Só perícia poderá verificar se assinatura em doação de imóvel é verdadeira

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma cartorária, e seu respectivo ofício, contra sentença que anulou a doação do único imóvel de uma mulher, então moribunda, para verificar se sua assinatura é, ou não, verdadeira. Um homem que se diz herdeiro entrou com pedido de anulação do ato, sob o argumento de que a doadora não tinha o domínio completo de sua vontade na ocasião.

EMPRESARIAL

Na falta de tendência, a solução é a arbitragem

Ser livre para apostar tanto na alta quanto na baixa de ações, em operações de curto prazo, é um conforto quando não se sabe bem para que lado vai andar a bolsa. Ainda mais quando não há mesmo uma tendência única. Os gestores independentes vêm sofisticando esse mandato. Alguns ampliam os mercados de atuação, operando também contra ou a favor do câmbio e dos juros. Outros se especializam em eventos corporativos, como fusões e aquisições, interferindo diretamente nos processos para alcançar o ganho desejado. Alguns tem buscado se diferenciar dos chamados “long and short” e se denominam fundos de arbitragem. E a classificação também muda, para multimercados multiestratégia ou estratégia específica, o que permite ampliar a atuação.

DICA CULTURAL

Pateo do Collegio

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A biblioteca Padre Antônio Vieira, situada no Pateo do Collegio, no Centro de São Paulo – SP irá disponibilizar seu acervo de mais de 25 mil livros para pesquisa online no endereço eletrônicowww.pateocollegio.com.br.

A coleção literária da biblioteca é especializada na trajetória dos jesuítas e guarda documentos relacionados à história do Brasil, história geral, filosofia, teologia e folhetos de eventos religiosos produzidos a partir do século XIX, além de conter documentos raros, como a primeira edição dos Sermões de Padre Antônio Vieira.

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