Newsletter – Cerqueira Leite Advogados Dezembro/2011

Olá ,

Temos a satisfação de enviar o informativo mensal produzido pelo escritório Cerqueira Leite Advogados Associados. Este material é composto por notícias jurídicas atualizadas, alterações legislativas, jurisprudências selecionadas, eventos e artigos especiais produzidos pelos nossos advogados e consultores.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a desocupação de um apartamento habitado por uma mulher que tem direito ao seu usufruto e não possui imóvel próprio. Os desembargadores entenderam que o apartamento pode ser alugado para o pagamento de dívida contraída pelas filhas dela.

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Manter um blog de MP3 poderá ficar ainda mais difícil no Brasil. O Ministério da Cultura (MinC) finalmente fechou o texto da nova Lei de Direitos Autorais. Se sancionado pela presidente Dilma Rousseff, detentores de direitos podem pedir a remoção de conteúdo de blogs e sites sem a necessidade de ordem judicial.

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Cabe habeas corpus para questionar aspectos relativos à pena de suspensão do direito de dirigir? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se a imposição se deu cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cabível. A Sexta Turma julgou habeas corpus impetrado em favor de motorista responsável pela morte de duas crianças.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro, quinta-feira, em virtude do feriado forense em comemoração ao Dia da Justiça.

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