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| Olá ,
Temos a satisfação de enviar o informativo mensal produzido pelo escritório Cerqueira Leite Advogados Associados. Este material é composto por notícias jurídicas atualizadas, alterações legislativas, jurisprudências selecionadas, eventos e artigos especiais produzidos pelos nossos advogados e consultores. |
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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – incide sobre os serviços prestados descritos em listas constantes na legislação. Por ser um imposto cobrado pelos Municípios, sua alíquota pode variar de acordo com a legislação de cada local.
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Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou voto do ministro Mauro Campbell Marques em recurso movido pela T. C. S/A contra a Fazenda Nacional. A empresa telefônica requereu a aplicação de juros compostos ao depósito.
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CLIPPING | LEIS
Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime.
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Quando a nova lei das calçadas entrar em vigor, no próximo mês, a gestão Gilberto Kassab (PSD) vai ter de fazer a lição de casa, se quiser dar exemplo. Em toda a cidade, há buracos e obstáculos que dificultam a passagem na frente de escolas municipais, postos de saúde, prédios de subprefeituras e calçadões históricos, como o do Vale do Anhangabaú. Até na frente da sede da Prefeitura, uma tampa de bueiro vazada pode surpreender os pedestres, especialmente mulheres de salto alto.
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